Plano Plurianual - PPA / 2018-2021
-Lei 4.725-PPA 2022-2025-Anexo I com Emendas (Publicado em 30/11/2021, alterado em 30/11/2021 10:58:21)
-Lei 4.725- Plano Plurianual 2022-2025 (Publicado em 30/11/2021, alterado em 30/11/2021 10:58:42)
-ANEXOS II E III PPA 2018 (Publicado em 26/06/2018)
-Lei 4.348-Plano Plurianual 2018-2021 e anexo I (Publicado em 26/06/2018, alterado em 26/06/2018 15:22:44)