REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - Legislação

LEI 13.019 E ALTERAÇÕES



-Lei-Federal-nº-13.019-Parcerias (1).pdf (Publicado em 31/08/2017)
-DECRETO 112 - REGULAMENTA A LEI 13.01931082017.pdf (Publicado em 31/08/2017)