Lei 13.019 - Parcerias / Legislação
LEI 13.019 E ALTERAÇÕES. Para acessar todos os processos de Parcerias e Legislação, clique no menu ao lado na opção >> Lei 13.019 - Parcerias e escolha uma das opções ( Chamamento Público, Inexigibilidade, Dispensa ou Repasses).
-Cartilha MROSC (Publicado em 03/10/2018)
-Lei-Federal-nº-13.019-Parcerias (1).pdf (Publicado em 31/08/2017)
-DECRETO 112 - REGULAMENTA A LEI 13.01931082017.pdf (Publicado em 31/08/2017)