Lei 13.019 - Parcerias / Processos de Inexigibilidade / 2022 / Convocações OSC - Emendas Impositivas 2022

-Anexo I - Edital de Convocação Entidades (Publicado em 04/05/2022)
-Convocação apresentação de propostas - Parcerias (Publicado em 04/05/2022)