RPPS / Legislação
-Lei 4.997 - Contribuição Suplementar (Publicado em 15/09/2023, alterado em 15/09/2023 11:09:57)
-168-Avaliacao de deficiencia e reconhecimento de tempo especial.doc (Publicado em 10/11/2022)
-4.738-Previdência Complementar (Publicado em 10/11/2022)
-4.887-Estrutura e Custeio do RPPS (Publicado em 10/11/2022)
-005- Lei Complementar Altera Regime Jurídico - Lei 2.737-2006.doc (Publicado em 10/11/2022)
-004- Lei Complementar Plano de Benefícios RPPS (Publicado em 10/11/2022)