Decretos / 2021
-198-Correção IPTU 2022 (Publicado em 06/01/2022)
-197-Reajuste Tributos e Taxas (Publicado em 06/01/2022)
-196-Suplementação R$ 85.000,00 (Publicado em 30/12/2021)
-195- Decreto de Emergência - Estiagem (Publicado em 29/12/2021)
-194-Coordenadoria Defesa Civil (Publicado em 29/12/2021)
-193-Prorroga o decreto 100-Renova prazo suspensão - área entorno do Cristo (Publicado em 29/12/2021)
-192- lei 4.787- Crédito adicional suplementar Câmara (Publicado em 29/12/2021)
-191-Suplementação R$ 164.000,00 (Publicado em 29/12/2021)
-190- Suplementação R$205.000,00 (Publicado em 29/12/2021)
-189-Avaliação área desapropriação área terras Palmas (Publicado em 27/12/2021)
-188-Regulamenta lei 2.737 - férias contratos temporários (Publicado em 27/12/2021, alterado em 29/12/2021 10:08:18)
-187- suplementação - R$ 120.000,00 (Publicado em 23/12/2021)
-186-suplementação - R$ 63.000,00 (Publicado em 23/12/2021)
-185-suplementação R$ 38.000,00 (Publicado em 23/12/2021)
-184-ADOTA IRRF - CONTRATAÇÕES BENS E SERVIÇOS (Publicado em 23/12/2021)
-183-Suplementação R$23.000,00 (Publicado em 23/12/2021)
-182-Suplementação R$ 4.406,51 (Publicado em 23/12/2021)
-181-4.775-Suplementação R$ 2.045.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-180- lei 4.774-Suplementação R$ 785.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-179-lei 4.773 - suplementação R$30.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-178- Suplementação R$ 25.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-177- suplementação R$ 9.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-176-crédito extraordinário (Publicado em 14/12/2021)
-175-4.770-Suplementação R$ 105.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-174-4.769-Crédito especial R$100.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-173-lei 4.768 0 Cred especial - R$50.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-172- suplementação R$ 65.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-171- Comissão de Licitações (Publicado em 14/12/2021)
-170-crédito extraordinário (Publicado em 14/12/2021)
-169-suplementação R$ 10.000,00 (Publicado em 14/12/2021)
-165- Crédito extraordinário - R$42.000,00.doc (Publicado em 14/12/2021)
-168-suplementação R$ 14.000 (Publicado em 13/12/2021)
-167- Crédito extraordinário - R$250.000,00 (Publicado em 13/12/2021)
-166-suplementação R$15.000,00 (Publicado em 13/12/2021, alterado em 23/12/2021 16:26:39)
-165- Crédito extraordinário - R$42.000,00 (Publicado em 13/12/2021)
-164-4.766-Suplementação R$ 2.015.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-163-4.765-Suplementação R$ 15.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-162-4.764-Suplementação R$ 210.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-161-4.763-Créditos Especiais R$33.500,00 (Publicado em 25/11/2021)
-160-4.762-Suplementação R$ 310.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-159-4.761-suplementação R$20.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-158-4.760-Crédito Especial R$450.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-157-4.759-crédito suplementar - R$450.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-156-horário especial Natal e AnoNovo (Publicado em 25/11/2021)
-155-Suplementação 20.000,00.doc (Publicado em 25/11/2021)
-155-Suplementação 20.000,00 (Publicado em 25/11/2021)
-154 -Conselho Municipal de Transportes (Publicado em 25/11/2021)
-153- Suplementação R$ 2.000,00 contrib. entidades turismo (Publicado em 16/11/2021)
-152- Suplementação R$ 19.000,00 (Publicado em 16/11/2021)
-151-4.758-Suplementação R$ 1.402.000,00 FOLHA PAGAMENTO (Publicado em 16/11/2021)
-150-4.757-Créditos Especiais R$156.900,00 (Publicado em 16/11/2021)
-149-4.756-Créditos Especiais R$1.040.000,00 (Publicado em 16/11/2021)
-148-4.755-créditos suplementares-R$460.000,00 (Publicado em 16/11/2021)
-147-4.754-créditos suplementares-R$625.000,00 (Publicado em 16/11/2021)
-146-4.753- Suplementação R$ 5.000,00 auxílios saúde (Publicado em 16/11/2021)
-145-Renova prazo 238- LOTEAMENTO RESIDENCIAL BUFFET (Publicado em 16/11/2021)
-144- Suplementação R$ 5.000,00 auxílios saúde (Publicado em 16/11/2021)
-143-4.752-Crédito Especial R$450.000,00 (Publicado em 16/11/2021)
-142-Suplementação R$24.000,00 (Publicado em 16/11/2021)
-141-4.751-PARCERIA CDL (Publicado em 16/11/2021)
-140-4.750-Créditos suplementares 87.000,00 (Publicado em 16/11/2021)
-139-NOMEIA membros Conselho PRODEL (Publicado em 25/10/2021)
-138-4.747 - suplementação R$710.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-137-4.746-créditos suplementares-R$569.120,00 (Publicado em 21/10/2021)
-136- suplementação R$ 11.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-135-4.743 suplementação R$1.297.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-134- Suplementação R$5.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-133- Suplementação R$100.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-132- Suplementação R$10.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-131- Suplementação R$ 25.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-130- Suplementação R$2.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-129-4.741-Créditos Especiais R$152.899,80 (Publicado em 21/10/2021)
-128-4.740-créditos suplementares-R$1.133.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-127-4.739 - Créditos Especiais R$ 440.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-126- Suplementação R$ 2.500,00 (Publicado em 21/10/2021)
-125-Suplementação R$ 10.300,00 (Publicado em 21/10/2021)
-124-Estac veículos pessoa com deficiência (Publicado em 21/10/2021)
-123 -R$ 1.000,00 COVID SUAS Port.369 (Publicado em 21/10/2021)
-122-Revoga Decreto 023- Programa de Dejetos (Publicado em 21/10/2021)
-121- crédito suplementar R$ 14.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-120- Crédito extraordinário - R$240.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-119-desapropriação entorno Cristo (Publicado em 21/10/2021)
-118-4.734-Créditos especiais -R$426.356,00 (Publicado em 21/10/2021)
-117-Avaliação área desapropriação entorno Cristo (Publicado em 21/10/2021)
-116 suplementação R$ 5.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-115-4.717-Cred.Especial R$ 60.000,00-Revoga 113 (Publicado em 21/10/2021)
-114-Suplemenação R$ 60.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-113-4.717- Cred. Especial R$ 60.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-112-Suplementação - R$650.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-111-Suplementação - R$300.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-110- suplementação R$ 7.000,00 (Publicado em 21/10/2021)
-109-4.731-Suplementação-Recursos Projeto ASA (Publicado em 24/08/2021)
-108-Nomeia comissão Conselho Idoso (Publicado em 24/08/2021)
-107-4.730-crédito especial-R$384.205,00 (Publicado em 24/08/2021)
-106-4.729-Cred.Especial R$ 105.856,74 PROCERGS e APAE (Publicado em 24/08/2021)
-105-Delegação de poderes Secretária da Geral de Governo (Publicado em 17/08/2021)
-104-altera membros do COMDICA (Publicado em 17/08/2021)
-103-altera membros assistência social (Publicado em 17/08/2021)
-096-ALTERA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Publicado em 17/08/2021)
-102 - FEIRA ENCANTADO E SEUS ENCANTOS (Publicado em 14/08/2021)
-102-Institui, dá denominação e aprova o regulamento da Feira Encantado e Seus Encantos (Publicado em 14/08/2021)
-101-Suplementação - R$117.000,00 (Publicado em 14/08/2021)
-100-Renova prazo suspensão Decreto 054 - Áreas entornos do Cristo (Publicado em 14/08/2021, alterado em 14/08/2021 08:26:50)
-099-4.726-Suplementaçoes R$ 490.000,00 (Publicado em 14/08/2021)
-097-Altera 022- Horas máquinas agricultura (Publicado em 11/08/2021)
-098-Criação Grupo de Trabalho Previdência Complementar (Publicado em 09/08/2021)
-095- Suplementação R$ 10.950,00 restituição ao MTUR revitaliz.orla lagoa.doc (Publicado em 30/07/2021)
-094-altera membros Conselho Assistência Social (Publicado em 30/07/2021)
-093 -Suplementação R$ 514.000,00 asfalto São Roque - material PIES (Publicado em 30/07/2021)
-092-Lei 4.721-créditos suplementares R$4.865.000,00 (Publicado em 30/07/2021)
-091-4.720-Créditos Especiais (Publicado em 30/07/2021)
-090-Lei 4.718-Suplementação Câmara de Vereadores (Publicado em 05/07/2021)
-089-4.718-Repasse R$100.000,00 - Hospital (Publicado em 05/07/2021)
-088- Monitoramento- COVID-19 (Publicado em 02/07/2021)
-087-Prorroga prazo REFIS - lei 4.698 (Publicado em 28/06/2021)
-085 - NOMEIA membros Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR (Publicado em 28/06/2021)
-084- CONVOCA a XIII Conferência Municipal de Assistência Social (Publicado em 28/06/2021)
-083-Suplementação R$ 67.000,00 (Publicado em 28/06/2021)
-082- Crédito extraordinário - R$240.000,00 (Publicado em 28/06/2021)
-081-desafetação de área institucional - Lei 3.773 (Publicado em 28/06/2021)
-080 - Crédito extraordinário - R$100.000,00 (Publicado em 28/06/2021)
-079-PUBLICIDADE - COVID 19 (Publicado em 28/06/2021)
-078- Monitoramento- COVID-19 (Publicado em 14/06/2021)
-076-Desapropriação QUADRO MOINHO (Publicado em 14/06/2021)
-075-nomeia comissão avaliação -Quadro (Publicado em 14/06/2021)
-074- Monitoramento- COVID-19-AMVAT (Publicado em 14/06/2021)
-073-Suplementação R$ 8.000,00 (Publicado em 14/06/2021)
-072 - nomeia membros Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado (Publicado em 07/06/2021)
-074- Monitoramento- COVID-19-AMVAT (Publicado em 04/06/2021)
-073-21 R$ 8.000,00 agricultura prog.milho (Publicado em 04/06/2021)
-071- Recepciona último Decreto Estadual Covid 19 (Publicado em 04/06/2021)
-070-Altera membros CAE (Publicado em 04/06/2021)
-069- Define e regulamenta premiação Nota Fiscal Gaúcha (Publicado em 04/06/2021)
-068- crédito suplementar R$ 44.000,00 (Publicado em 04/06/2021)
-067 - Crédito extraordinário - R$334.027,41 (Publicado em 04/06/2021)
-066- Recepciona último Decreto Estadual Covid 19 (Publicado em 04/06/2021)
-065- revoga o decreto 058-regulamenta Regime Jurídico - Cobrança consignado (Publicado em 14/05/2021)
-064 - Crédito extraordinário - R$240.000,00 (Publicado em 14/05/2021)
-063-Anexo - Plano de Ação SIAFIC (Publicado em 14/05/2021)
-063-Plano de ação SIAFIC (Publicado em 14/05/2021)
-062-Delegação de poderes Secretário da Gestão Financeira (Publicado em 14/05/2021)
-061-Suplementação R$ 167.000,00 horas extras, equip.CAM, serviços turismo e meio ambiente (Publicado em 30/04/2021)
-060 -Nomeia membros CACS-FUNDEB (Publicado em 30/04/2021)
-059 - Suplementação R$46.000,00 (Publicado em 30/04/2021)
-058 -Cred. Especial R$ 66.507,41 defesa civil - recurso vinculado (Publicado em 30/04/2021)
-057-Prorroga prazo REFIS - lei 4.698 (Publicado em 30/04/2021)
-055- Suplementação R$ 44.000,00 (Publicado em 30/04/2021)
-054 - Estudo Técnico Ambiental - Entorno Cristo (Publicado em 15/04/2021)
-053 - Crédito extraordinário - R$210.000,00 (Publicado em 15/04/2021)
-052-4.708- Financiamento Investimento asfalto (Publicado em 15/04/2021)
-051-4.707-Financiamento Bens e Equipamentos (Publicado em 15/04/2021)
-050 -Regulamenta lei 4.478 (Publicado em 15/04/2021)
-049-4.706 - Suplementação R$ 369.120,00 Gestão Plena Estadual (Publicado em 05/04/2021)
-048-4.705 -Suplementação R$ 200.000,00 Gestao Plena Federal - FAEC Cad.Rodas (Publicado em 05/04/2021)
-047- Lei 4.700 - Pavimentação acesso propriedades (Publicado em 05/04/2021)
-046-REGULAMENTA LEI INSPEÇÃO SANITÁRIA (Publicado em 05/04/2021)
-045-Suplementação - R$50.000,00 (Publicado em 05/04/2021)
-044-Prorroga IPTU (Publicado em 05/04/2021)
-043 -ALTERA membros CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Publicado em 05/04/2021)
-042-Plano Estruturado de Prevenção (Publicado em 22/03/2021)
-042-Distanciamento controlado (Publicado em 22/03/2021)
-041-LUTO OFICIAL - PREFEITO ADROALDO CONZATTI (Publicado em 22/03/2021)
-040 - Crédito extraordinário - R$50.495,83 (Publicado em 19/03/2021, alterado em 26/03/2021 14:01:02)
-039 - Crédito extraordinário - R$129.401,90 (Publicado em 19/03/2021, alterado em 26/03/2021 14:00:19)
-038 - Crédito extraordinário - R$36.021,39 (Publicado em 19/03/2021)
-037 - Crédito extraordinário - R$26.575,80 (Publicado em 19/03/2021)
-036 - Crédito extraordinário - R$ 19.011,45 (Publicado em 19/03/2021)
-035 - Crédito extraordinário - R$ 3.864,38 (Publicado em 19/03/2021)
-034 - Crédito extraordinário - R$ 24.201,20 (Publicado em 19/03/2021, alterado em 26/03/2021 13:59:14)
-033 - Crédito extraordinário - R$ 480.161,94 (Publicado em 19/03/2021)
-032 - Crédito extraordinário - R$ 10.838,43 (Publicado em 19/03/2021)
-031 - Crédito extraordinário - R$ 857.582,57 (Publicado em 19/03/2021)
-030 - Crédito extraordinário - R$ 240.000,00 (Publicado em 19/03/2021)
-029 -ALTERA membros CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Publicado em 19/03/2021)
-028-4.703-Suplementação R$ 450.000,00 equipamentos educação (Publicado em 19/03/2021)
-027 - Crédito extraordinário - R$ 169.484,87 (Publicado em 19/03/2021)
-026- Altera decreto 186 - Regulamenta Lei Aldir Blanc (Publicado em 10/03/2021)
-025-Prorroga prazo IPTU - 1ª Parcela (Publicado em 10/03/2021)
-024- LEI 4.701- Créditos suplementares R$ 500.000,00. (Publicado em 02/03/2021)
-023- Programa de Dejetos (Publicado em 02/03/2021)
-022- Horas máquinas agricultura (Publicado em 26/02/2021)
-021- Prorroga prazo habilitação benefício Bonificação Produtor Rural (Publicado em 26/02/2021)
-020-Crédito suplementar R$ 56.507,41 - Recursos Defesa Civil (Publicado em 24/02/2021)
-019 - Cred.Especial R$ 50.000,00 Contrat.Tempo Determ.VIGILÂNCIA.doc (Publicado em 24/02/2021)
-018-RECEPCIONA NOVAS REGRAS - COVID-19 (Publicado em 24/02/2021)
-017- DISTANCIAMENTO CONTROLADO - BANDEIRA PRETA (Publicado em 24/02/2021)
-015-Altera designação da Escola Osvaldo Aranha - Barra do Coqueiro (Publicado em 18/02/2021)
-016 -ALTERA O DECRETO 072- BANDEIRA - COVID19 (Publicado em 17/02/2021)
-014- Comissão Especial Licitação - Edital Concorrência 01-2021 (Publicado em 04/02/2021, alterado em 24/02/2021 09:52:29)
-013 - Altera Decreto 225-ESTABELECE NORMAS ESCOLAS - VOLTA AS AULAS - DECRETO 72 E ALTERAÇÕES - COVID-19 (Publicado em 27/01/2021)
-012 -ALTERA O DECRETO 072- BANDEIRA VERMELHA - COVID19 (Publicado em 27/01/2021)
-011 - Compensação de horário Carnaval (Publicado em 26/01/2021)
-010-Estabelece valor hora ESTAGIÁRIOS (Publicado em 26/01/2021)
-009 - Crédito extraordinário - R$ 28.305,00 (Publicado em 26/01/2021)
-008 - Crédito extraordinário - R$ 450.000,00 (Publicado em 26/01/2021)
-007 -ALTERA O DECRETO 072- BANDEIRA VERMELHA - COVID19 (Publicado em 19/01/2021)
-006- Comissão de Licitações (Publicado em 19/01/2021)
-005 -ALTERA O DECRETO 072- BANDEIRA VERMELHA - COVID19 (Publicado em 14/01/2021)
-004-Delegação de Poderes Secretário da Gestão Financeira (Publicado em 14/01/2021)
-003-Desapropriação LUIZ GONZATTI (Publicado em 14/01/2021)
-002-Nomeia Comissão Avaliação - Área de Terras - Linha São Brás (Publicado em 14/01/2021)
-001 -ALTERA O DECRETO 072- BANDEIRA VERMELHA - COVID19 (Publicado em 14/01/2021)