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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

O objetivo do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

A TRANSPARÊNCIA e o ACESSO À INFORMAÇÃO estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversas normativas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sendo assim, por meio do portal da transparência, o Poder Legislativo de Encantado, disponibiliza de forma clara, informações sobre sua execução orçamentária.

Caso não seja encontrada a informação desejada neste portal, solicite através do nosso serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou solicite presencialmente na sede da Câmara de Vereadores.