Município de Encantado
PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
O objetivo do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é assegurar a boa e correta
aplicação dos recursos públicos, aumentando a transparência da gestão pública,
permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado
e ajude a fiscalizar.
A TRANSPARÊNCIA e o ACESSO
À INFORMAÇÃO estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa
Constituição Federal e em diversas normativas, como a Lei de Responsabilidade
Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei da Transparência (Lei
Complementar nº 131/2009), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011).
Sendo assim, por meio
do portal da transparência, o
Poder Legislativo de Encantado, disponibiliza de forma clara, informações sobre
sua execução orçamentária.
Caso não seja encontrada a informação desejada neste portal, solicite através do nosso serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou solicite presencialmente na sede da Câmara de Vereadores.